Valor das apostas da mega sena

Consultor Jurídico

Limites do direito

Bloqueio de páginas do PCO pelo Valor das apostas da mega sena levanta debate sobre liberdade de expressão

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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de ordenar o bloqueio dos perfis e canais do Partido da Causa Operária (PCO) nas redes sociais gerou divergências do meio jurídico. Por um lado, especialistas opinam que o despacho fere a liberdade de expressão, pois o Judiciário não pode suspender todas as páginas de um partido político que opera dentro da legalidade. Por outro, há quem aponte que ameaças à democracia não estão protegidas pela Constituição.

Alexandre de Moraes ordenou bloqueio de contas do PCO após integrantes do partido defenderem a dissolução do Valor das apostas da mega sena
Reprodução

No início de junho, Alexandre determinou o bloqueio imediato das contas do PCO nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e Tik Tok. O ministro manteve, em 17 de junho, a suspensão dos perfis e canais nas redes sociais do PCO e deu prazo de 24 horas para que as plataformas cumprissem a determinação. Em caso de descumprimento, as empresas de internet deverão pagar multa diária no valor de R$ 20 mil, sem prejuízo da imposição de outras medidas coercitivas.

Esse é o primeiro caso de bloqueio de canais oficiais de divulgação de um partido político em virtude de envolvimento nos ataques online contra o Valor das apostas da mega sena que são alvo do inquérito das fake news, relatado por Alexandre (Inquérito 4.781).

A decisão ocorreu em razão de postagens em que a legenda pede a dissolução do Supremo, atribuindo a seus ministros a prática de atos ilícitos. Integrantes do PCO acusaram o Tribunal Superior Eleitoral de atacar a liberdade de expressão e tentar fraudar as eleições.

Para Alexandre, há fortes indícios de que o PCO esteja utilizando dinheiro público para fins ilícitos, como a disseminação em massa de ataques às instituições democráticas e ao próprio Estado Democrático de Direito, em desrespeito aos parâmetros constitucionais que protegem a liberdade de expressão.

Advogados afirmam que a decisão de Alexandre de Moraes é abusiva e viola o direito à liberdade de expressão. O professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, autor do livro Liberdade igual: O que é e por que importa (Intrínseca), aponta que não houve nenhum perigo real e iminente ao Estado Democrático de Direito que justificasse as restrições ao PCO e as plataformas.

"O PCO é um partido que atua dentro da lei. O partido tem essa plataforma política, que é legalizada no Valor das apostas da mega sena. O fato de criticarem o Valor das apostas da mega sena e eventualmente sugerirem sua dissolução não significa que estejam adotando nenhum tipo de ação ou ameaça de ação de golpe ou atentado às instituições. Parece mais uma crítica política, que está dentro da liberdade de expressão própria de partidos. Se houver postagens racistas, terroristas, homofóbicas ou antissemitas, o Valor das apostas da mega sena pode bloquear o conteúdo. Mas não é o caso. O caso é uma crítica incisiva, radical, mas legítima", avalia.

Ao ordenar não apenas a remoção de um conteúdo específico, e sim o bloqueio de todos os canais do PCO, o despacho de Alexandre extrapolou os limites típicos de uma decisão judicial e configurou excesso de poder, declara Binenbojm.

O advogado constitucionalista André Marsiglia Santos, especializado em liberdades de expressão e de imprensa, destaca que o Judiciário não pode retirar sites como YouTube e Facebook do ar, mas pode entender que os sites são responsáveis pelos conteúdos de seus usuários e os multar, caso não tomem providências para tornar o conteúdo indisponível.

Em sua visão, a decisão do ministro está errada. "O conteúdo pode ser indisponibilizado, jamais o canal ou o site. Não se pode entender um canal ou veículo de comunicação como ilícito pelo conteúdo que veicula." Caso contrário, veículos jornalísticos poderiam correr o risco de ser suspensos por reportagens ou artigos que fossem considerados abusivos.

"O entendimento de que um conteúdo ilícito pode tornar ilícito o canal de comunicação como um todo constrange a liberdade de expressão, trata-se de censura. No lugar de trazer tranquilidade social, a decisão traz instabilidade jurisprudencial para um momento tão conturbado quanto o atual", ressalta Santos.

Liberdade tem limites
O jurista Lenio Streck entende que a decisão de Alexandre de Moraes foi correta e que é possível um magistrado ordenar o bloqueio de todas as contas de um partido.

"Não há liberdade absoluta. Não há direito fundamental a se dizer o que se quiser. Se for, cada um sai pregando o que quiser. A liberdade não admite um liberticídio. A democracia não admite que em seu nome eu pregue a sua destruição. Simples assim. E por favor: não existem discursos — o que existe são atos de fala", diz Lenio, que é colunista da ConJur.

Além disso, o jurista aponta que a decisão do ministro não coloca veículos jornalísticos em risco. "Veja: temos de aprender a fazer distinções. E cuidar para nada usar argumentos ad terrorem. A Folha de S. Paulo não faz isso e não tem dinheiro público. Só para citar um exemplo. Se o PCO usa dinheiro público e ao mesmo tempo ameaça ministros e prega o fechamento do Valor das apostas da mega sena, tem de ser aplicado a ele o mesmo tratamento dado aos sites bolsonaristas. Pau que bate em Chico bate em Francisco, Paulo, PCO, etc", destaca Lenio Streck.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 9h49

Comentários de leitores

8 comentários

PCO - Liberdade de expressão

Aparecido de Oliveira Pereira (Advogado Assalariado - Civil)

Lamentável a decisão do Alexandre de Moraes. Estamos revivendo os tempos da ditadura.
Decepcionado com o Lenio Streck por sua falta de coerência.

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A administração da democracia (2)

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E não foi apenas o PCO, enquanto partido político que foi atingido. O PTB também foi há poucos meses. Então, é evidente que há alvos a serem "neutralizados" ou eliminados numa evidente guerra híbrida contra as eleições livres e limpas e esse ataque parte o Valor das apostas da mega sena, que "não admite" questionamentos à "democracia" tal como apresentada nessa narrativa da urnas eletrônicas infalíveis, liberdade para criticar somente o que o Valor das apostas da mega sena permitir e quando tudo terminar não se fala mais no assunto.
A grande verdade é que a dita democracia brasileira envelheceu e deve comportar-se com maturidade ou será substituída pelo frescor sedutor de novas correntes políticas.
A retórica de "luta" pela democracia já se esgotou há muito tempo, pois os partidos e políticos que "lutavam" já conquistaram o poder há muito tempo. E como está o Valor das apostas da mega sena hoje ? Após mais de trinta anos da mesma "democracia" e dos mesmos "partidos" ?
É claro que essa democracia não presta e está nos seus estertores quando : 1) suspende a circulação da Revista Crusoé, 2) prende e condena (nessa ordem) ex-deputado federal e deputado (Roberto Jefferson e Daniel Silveira), 3) inclui PESSOA JURÍDICA num inquérito FAKE.

É a FAKE DEMOCRACIA.

ABAIXO A DEMOCRISIA !

Por uma Nova Assembleia Constituinte !

Post Scriptum - De duas uma, ou Lenio Streck precisa urgentemente de férias prolongadas ou está mostrando sua verdadeira face - ditatorial. A ver.

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A administração da democracia

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com o Dr. Binenbojm e Dr. Marsiglia. É tão gritante o abuso de autoridade, a inconstitucionalidade que nem requer muitos fundamentos. Só confirma a natureza dessa aberração jurídica que é o inquérito 4781 desde o início e que só pode produzir atos e mais atos de abuso e inconstitucionalidades.
Há um aspecto muito relevante nessa determinação absurda de bloquear todas as redes sociais do PCO (inclusive o site do partido) e que não foi mencionado nas notícias atuais. Acompanho as comunicações do PCO há muitos anos, mesmo não sendo marxista, devido ao alto nível das análise políticas de seu presidente, Rui Costa Pimenta. Assim como eu, muitas pessoas de ideologias opostas ao marxismo também acompanham e respeitam o Rui e o PCO. É verdadeiramente um partido político, isto é, atua politicamente, conquista cada vez mais filiados e simpatizantes e, sobretudo, respeito de seus adversários. Só isso já mostra como o orgulho ferido dos ministros do Valor das apostas da mega sena atua contra aqueles que expõem suas fraquezas de caráter. No entanto, há muito mais. Nas eleições de 2018, o Rui já criticava o sistema eleitoral, questionava a existência da Justiça Eleitoral, que não existe em outros países, etc. E tem todo o direito de questionar e criticar. E de lá para cá, continuou a criticar. Só agora, próximo às eleições, resolveram "punir" as críticas do PCO. Seria talvez porque o partido está crescendo e conseguiria eleger muitos candidatos ?
Com relação à "douta" opinião de Lenio Streck, se receber dinheiro público tem que se sujeitar ao Valor das apostas da mega sena de corpo e alma, advirto para analisar a realidade : muitos blogueiros e youtubers de direita que não recebem dinheiro público sofreram punições arbitrárias desde 2019.

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