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Consultor Jurídico

Escritos de Mulher

A menina de Santa Catarina

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O abortamento no Valor das apostas da mega sena é, em regra, proibido por lei. No entanto, o procedimento é legalmente autorizado em duas hipóteses legais: 1- se não há outro meio de salvar a vida da gestante; 2- se a gravidez resulta de estupro (artigo 128, I e artigo 128, II, do Código Penal). Fora desses casos em que o abortamento não será punido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem autorizando a realização da interrupção da gravidez nos casos em que os fetos apresentam graves anomalias, como por exemplo a anencefalia, enfermidade que torna completamente inviável a vida fora do útero.

Recentemente, descobriu-se uma criança de 11 anos, moradora do estado de Santa Catarina, que estava sendo mantida em um abrigo para evitar que fizesse o abortamento de feto que trazia no ventre, resultante de um estupro, provavelmente praticado no ambiente doméstico. A menina, com cerca de cinco meses de gestação, havia sido levada a um hospital estadual para atendimento, onde teve o procedimento de interrupção da gravidez negado, por ordem judicial. Consta que a juíza do caso, bem como a promotora de justiça que teria atuado, preferiram não autorizar o procedimento de interrupção da gravidez, que expunha a vida da criança a risco. A juíza, posteriormente, informou que havia deixado o caso.

Inacreditável que duas mulheres, preparadas para enfrentar a criminalidade como seria de se supor, diante da brutalidade sofrida pela criança-gestante, tenham decidido se eximir de responsabilidade em situação na qual a própria lei penal autoriza a interrupção da gravidez com base em dois princípios: salvar a vida da mãe e evitar a morte da criança estuprada.

Uma criatura de dez anos que é obrigada a manter relações sexuais com um genitor, outro parente ou terceiros, conforme nossos ditames legais foi vítima de estupro, caso em que a lei penal autoriza a interrupção da gravidez. Além disso, uma criança subjugada dentro da própria família, como parece ser o caso em tela, tem que receber auxilio e amparo do Estado e não ser encaminhada a uma entidade assistencial simplesmente para esperar a hora do parto.

Além dos casos autorizados em lei, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que o abortamento do feto anencefálico (que apresenta ausência total ou parcial do encéfalo) deve ser permitido para que não se chegue ao cúmulo de obrigar uma gestante a carregar até o fim uma criatura inviável após o parto.

A sociedade patriarcal brasileira costuma ser inclemente com relação aos direitos da mulher. Apesar de todas as leis já editadas e em vigor no país que têm o intuito de proteger os direitos da população feminina, percebe-se que, na prática, a crueldade e o medo é que prevalecem. A questão a ser respondida é: até quando a hipocrisia patriarcal irá prevalecer sobre os direitos humanos?

A criança de 10 anos, que engravidou, descobriu que iria ser mãe após já estar de vinte e duas semanas, quando foi encaminhada a um hospital de Florianópolis! E, segundo informações obtidas pelo G1, vejam só que incrível providência a Justiça consta ter tomado: mandou que a criança voltasse para a casa da mãe, provavelmente o local onde teria sido estuprada.

Diante de tantas calamidades praticadas em nome da preservação da vida, é urgente estabelecermos que as mulheres brasileiras também possuem direito à sua própria integridade física e emocional.




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 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 8h02

Comentários de leitores

6 comentários

Violências

Flávio Marques (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

A criança foi estuprada duas vezes: primeiro, o estupro físico advindo de seu algoz; segundo, o "estupro" de sua moral, de sua dignidade promovido pela pseudojuíza. Além do nojo inerente à atuação(?) jurisdicional, tem-se asco por conta do corporativismo do TJ: "promoveu-se" a pseudojuíza - ainda que se queira argumentar que a "promoção" já fora decida antes da nova violência sofrida pela criança por sua "nova algoz". O mínimo que se espera(va) do TJ era o afastamento de uma calhorda de sua atividade em decorrência de patente inépcia para a relação interpessoal / intersocial exigida de sua sublime atividade.

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Absurdo.2

A Indignação em pessoa (Outros)

E não vale nada aquele dizer da constituição de que a pena não passará da pessoa do culpado ? E o direito fundamental da gestante vale mais que o direito humano a vida do feto. O que deveria ter sido feito e encher a criança de mimos e levar pra Disney. Daqui 4 semanas o feto com 6 meses e meio poderia sobreviver. Se faria a Cesária e entregaria-se o bebê para adoção. Com certeza acharia dezenas de pessoas que a adorariam. O que contei, pode não acontecer da forma como relatei. Mas em algum momento, o feto anestesiado ou não, será morto.

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Absurdo.1

A Indignação em pessoa (Outros)

Fico imaginando a seguinte situação: De repente uma ambulância tipo UTI móvel com sirenes ligadas param diante do prédio do Tribunal de Justiça. Os porteiros e vigias pensam que alguém dentro do Tribunal está passando mal e não foram avisados de que havia uma ambulância a caminho. Saltam da ambulância um médico e 2 auxiliares levando a maca. O médico correndo vai a portaria e pergunta: onde está o desembargador fulano de tal. Todos pensam que o desembargador está passando mal. Um servidor diz que ele está no auditório central. Todos correm para lá. Adentram empurrando as portas com a maca, e sob os olhos assustados dos desembargadores que estavam no meio de um julgamento o médico pergunta: quem de vocês é o desembargador fulano de tal ? O referido levanta-se assustado dizendo estou bem de saúde. O médico posiciona a maca diante do mesmo e em cima dela uma bandeja com um pano cirúrgico em cima que está se mexendo. O médico tira o pano e lá está o feto de 22 semanas, mais de 5 meses (feto que já tem forma humana, se mexe e seus olhos respondem a luz. O médico diz: o senhor autorizou este aborto, praticamente fizemos uma cesariana e mais 2 semanas poderia ter mais chances para sobreviver. Mas ele está vivo. O que faço com ele: aplico uma injeção letal, dou uma martelada na cabeça ... O que faço. E está em sofrimento. O desembargador desmaia. Fim da estória. Continuação....

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